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Brasil volta a discutir proposta de lei para proteger informações pessoais

O Ministério da Justiça começa a tirar da gaveta a regulação de uma lei para proteger os dados pessoais dos brasileiros, um assunto que é tratado na pasta há pelo menos cinco anos. Nesta quarta-feira (28), o MJ submete à consulta pública um texto base para receber colaborações da sociedade civil.  

 O anteprojeto da Lei de Proteção Dados Pessoais define parâmetros para resguardar as informações pessoais dos brasileiros, principalmente as que circulam na internet. As regras deverão ser respeitadas por órgãos governamentais, entidades e, principalmente, entidades que manipulem esses dados. Parte do negócio de gigantes da internet, como Google, Facebook, Twitter, Microsoft e Apple, passa pelo armazenamento e manipulação das credenciais de usuários.

Diferentemente de outros países que possuem a legislação, o projeto não propõe a criação de uma "Autoridade de Garantia" para fiscalizar as práticas de armazenamento desses dados, investigar infrações e autuar as entidades que cometerem desvios.  

Atraso 

Quando realizou a primeira consulta pública sobre o tema, em 2010, o Brasil já estava atrasado. Os vizinhos Argentina e Uruguai editaram legislações a respeito em 2000 e 2008, respectivamente. A União Europeia possuía lei sobre o assunto desde 1995. Agora, quando volta a discutir o assunto, o país se encontra ainda mais na retaguarda. Segundo o próprio Ministério da Justiça, mais de 100 países protegem formalmente os dados pessoais de seus cidadãos.  

Nesse meio tempo, redes sociais e comércio eletrônico, setores intensivos em manipulação de dados pessoais, se tornaram sucesso. Em 2013, intensificaram a urgência da iniciativa as revelações do ex-analista da CIA Edward Snowden sobre o alcance dos programas de monitoramento cibernético do governo dos Estados Unidos, que contavam com dados de empresas de tecnologia. Na época, as denúncias destravaram as negociações do Marco Civil da Internet.  

 Antenado

 "Estamos absolutamente antenados com tudo que acontece ao redor do mundo", afirmou ao G1 Gabriel Sampaio, titular da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Ao redor do mundo, o trabalho feito é o de atualização dessas diretrizes. Na Europa, a discussão é para incluir, por exemplo, regras em dia com o cotidiano da internet como o "direito ao esquecimento" (o direito de um cidadão pedir para ser mantido fora de registros no mundo virtual). A medida já causou polêmica quando foi determinada que buscadores na internet, como o Google, dessem esse direito aos europeus.

 No Brasil, o intuito é criar as bases de proteção a dados pessoais de brasileiros. As pessoas deverão ser avisadas no ato da coleta de suas informações sobre como elas serão processadas e se autorizam o procedimento. Os dados não poderão ser utilizados para outros fins. Será proibido ainda formar bancos de dados que possam levar à discriminação de usuários.

Inspirada no projeto europeu, a proposta do Brasil estabelece que informações pessoais de cidadãos brasileiros poderão ser transferidos apenas a países que tiverem leis de proteção de dados.  

 Brasil volta a discutir proposta de lei para proteger informações pessoais

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